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http://www.mpce.mp.br/decon/duvidas/bares-e-restaurantes/e-legal-cobranca-de-couvert-artistico/
› Muitos bares e restaurantes e congêneres cobram o chamado “couvert artístico” quando o estabelecimento oferece apresentações tais como música ao vivo ou show de humor no local. › Essa cobrança é permitida, desde que a empresa preencha alguns requisitos. 1) O consumidor deve ser previamente comunicado, nos termos do art. 6º, III do CDC, […]Estimated Reading Time: 2 mins
https://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/couvert-artistico-e-obrigatorio-saiba-o-que-e-permitido-ou-i_1712/
Alguns bares e restaurantes cobram o couvert artístico calculam o valor de 10% do serviço em cima do total da conta somado com o couvert artístico, o que não é permitido. Os 10% do serviço (garçom) é opcional, devendo ser calculado somente sobre o valor da conta e o couvert artístico cobrado a parte (valor fixo – previamente estipulado).Estimated Reading Time: 1 min
https://nfernandes.com.br/couvert-artistico-legal-ou-ilegal/
Couvert artístico: legal ou ilegal? Muito se questiona quanto a legalidade na cobrança de Couvert Artístico, vez que alguns consumidores não raramente se sentem lesados quando são obrigados a realizarem pagamentos dessa natureza.
https://blog.saipos.com/nova-lei-do-couvert-artistico/
Feb 14, 2019 · Couvert artístico lei SP. Assim como em outros locais, existe uma norma para couvert artístico em São Paulo. Conforme a Lei 14.536/2011, é dever dos fornecedores que atuam em SP informar aos clientes sobre a cobrança do couvert antes de oferecê-lo – se não o fizerem, não poderão efetuar a cobrança depois.Estimated Reading Time: 5 mins
http://www.econeteditora.com.br/boletim_icms/bo-icms-sp/sp-20/11_iss_couvert_artistico.php
Enquadramento Legal do Couvert Artístico. A Lei Complementar n° 116/2003, estabeleceu no item 12 da lista de serviços anexa, a incidência do ISSQN nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e nos subitens 12.06 e 12.12, respectivamente, a incidência sobre as atividades de boates e execução de música.
https://blog.saipos.com/e-obrigatorio-ter-placa-de-couvert-artistico/
A cobrança dessa taxa é permitida se o restaurante, bar ou lanchonete oferecer alguma atração artística que seja ao vivo. Mas o cliente deve ter acesso ao valor dessa cobrança. É considerado ilegal se o local não informar o consumidor previamente sobre a taxa de couvert artístico.. E por isso é importante o uso da placa para apresentações informando sobre o valor que deve ser pago.
https://dicionario.leyderecho.org/couvert-artistico/
Couvert artístico Definição legal: Couvert artístico Couvert artístico: Tradução em inglês. Cover charge. Este texto es sólo un avance de la voz correspondiente en esta Enciclopedia Jurídica. Por favor, visite próximamente esta voz para verla completa.
https://www.opopularns.com.br/couvert-e-legal/
A lei se limitou a dizer que deve haver música ao vivo ou atividade artística no local, sendo ilegal apenas a cobrança do couvert para músicas ambientes ou para telão em dias de jogos, por exemplo. A base legal é o próprio art. 39 do CDC, o Decreto Lei 143/2001 e também a Lei Delegada 4/62.
https://josianeduarte.jusbrasil.com.br/artigos/337508394/afinal-sou-obrigado-a-pagar-couvert-artistico-e-10-do-garcom
Para os adeptos daquela saidinha de fim de semana as cobranças de couvert artístico e gorjeta de 10% para o garçom são corriqueiras e por vezes entendidas como obrigatórias, assim, pagas sem qualquer questionamento, mas seria legal a cobrança compulsória?. O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) determina em seu artigo 6º, III, que todas as regras de funcionamento dos ...
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=325025
Para fins desta Lei, entende-se por couvert artístico a taxa preestabelecida a ser paga pelo cliente a título de uso de música, show ou apresentações ao vivo de qualquer natureza cultural ou artística. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, bares e congêneres poderão cobrar a taxa de couvert artístico ...
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