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https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/67120c4c1ae54a6603257a14006d2b1d
lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012 Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro. Art. 1º As manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, tais como praças anfiteatros, largos, boulevards, independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais, desde que observados, os seguintes requisitos:
https://www.brasildefatorj.com.br/2019/06/17/lei-do-artista-de-rua-completa-sete-anos-no-rio-de-janeiro
Artistas comemoram o aniversário de sete anos da "Lei do artista de rua" com apresentações culturais na Cinelândia, no Rio - Luisa Barreto As ruas são o espaço mais democrático para as mais variadas manifestações da cultura popular e a livre expressão artística é uma garantia constitucional.
https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/778789897/lei-8617-19-rio-de-janeiro-rj
lei nº 8.617 de 07 de novembro de 2019.. altera a lei estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendÁrio do estado do rio de janeiro o dia do artista de rua.
https://leismunicipais.com.br/a1/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2016/4267/42663/decreto-n-42663-2016-regulamenta-a-lei-n-5429-de-5-de-junho-de-2012-a-lei-do-artista-de-rua
Regulamenta a Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, a "Lei do Artista de Rua". O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e CONSIDERANDO a importância das manifestações culturais dos artistas de rua para esta cidade, em especial a preservação e incentivo as mais diversificadas e democráticas formas de …
https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2012/542/5429/lei-ordinaria-n-5429-2012-dispoe-sobre-a-apresentacao-de-artistas-de-rua-nos-logradouros-publicos-do-municipio-do-rio-de-janeiro-2012-06-05.html
lei ordinária 5429 2012 rio de janeiro rj - dispÕe sobre a apresentaÇÃo de artistas de rua nos logradouros pÚblicos do municÍpio do rio de janeiro.
https://www.artemobilizada.meurio.org.br/
A Lei do Artista de Rua está sob ameaça. Pioneira no Brasil, essa lei garante que os artistas possam se apresentar nas ruas sem autorização prévia do poder público. A Lei garante o direito à liberdade de expressão aos artistas, torna a arte mais acessível para todos e faz do Rio de Janeiro uma cidade mais humana e democrática.
https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-8617-2019-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-645-de-06-de-janeiro-de-2010-para-incluir-no-calendario-do-estado-do-rio-de-janeiro-o-dia-do-artista-de-rua
LEI Nº 8.617, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/decreto/2016/4266/42663/decreto-n-42663-2016-regulamenta-a-lei-n-5429-de-5-de-junho-de-2012-a-lei-do-artista-de-rua
DECRETO Nº 42663 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, a "Lei do Artista de Rua". O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e CONSIDERANDO a importância das manifestações culturais dos artistas de rua para esta cidade, em especial a preservação e incentivo …
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