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https://jus.com.br/artigos/66130/trabalho-artistico-infantil
Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.
https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/noticias/materias/os-limites-trabalho-infantil-artistico/
Entenda a lei. Conversamos com o procurador do Ministério Público do Trabalho, Rafael Dias Marques, para entender quais são os limites, como se configura o trabalho infantil artístico perante a lei e, principalmente, como se dá a atuação do MPT, por meio da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente ...
https://jus.com.br/artigos/31312/trabalho-infantil-no-meio-artistico
MARQUES, Rafael Dias. Trabalho infantil artístico: proibições, possibilidades e limites. In: Revista do Ministério Público do Trabalho / Procuradoria Geral do Trabalho, Ano XIX, n. 38. Brasilia: LTr Editora, 2009.. Ibid.. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 846.. SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. 40 ed ...
https://analuizaps.jusbrasil.com.br/artigos/619667538/o-trabalho-infantil-no-meio-artistico
Aug 30, 2018 · 149, inciso III, do ECA) ou contenciosa, regular e definir os contornos do trabalho infantil artístico que pode ser realizado, disciplinar o comportamento dos sujeitos de direito privado, com vistas a, no exercício de uma função de proteção, salvaguardar os direitos fundamentais, o que, conforme a situação, poderá exigir-lhe um ...
https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-153/trabalho-infantil-artistico-a-infancia-por-tras-dos-holofotes/
Sobre a autorização para o trabalho infantil artístico, o art.406 da CLT, assim dispõe: "Art. 406 – O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: I – desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à …
https://maryvarella.jusbrasil.com.br/artigos/861481839/trabalho-infantil-em-atividades-artisticas
Ainda se tratando da proibição do trabalho infantil, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 149, II, dispõe sobre a possibilidade do trabalho infantil no meio artístico, desde que o mesmo esteja devidamente autorizado pela autoridade judiciária competente.
https://jus.com.br/artigos/63149/da-possibilidade-de-autorizacao-do-trabalho-artistico-infantil
Embora haja a proibição do trabalho de menores de 16 anos, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevêem a possibilidade do trabalho artístico infantil, desde que previamente autorizado pela autoridade competente. De acordo com o ECA: “Art. 149.
https://psilvafreitas.jusbrasil.com.br/artigos/149132304/o-trabalho-infantil-no-meio-artistico
Introdução. A exploração do trabalho infantil tem sido alvo de constantes debates e discussões na imprensa. A maioria de suas formas é amplamente condenada e combatida pela sociedade brasileira, especialmente aquelas realizadas em lixões, no cultivo de algodão e cana, nas pedreiras, olarias e carvoarias, na indústria de calçados e confecções e nas atividades ilícitas (exploração ...
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=trabalho+infantil+artistico
segredo de justiÇa processo anterior À lei nº 13.467 /2017 i - agravo de instrumento em recurso de revista do ministÉrio pÚblico do trabalho em face de acÓrdÃo publicado na vigÊncia das leis 13.015 /2014 e 13.105 /2015. despacho de admissibilidade publicado na vigÊncia da instruÇÃo normativa 40 do tribunal superior do trabalho.aÇÃo civil pÚblica.
http://www.mitess.gov.mz/sites/default/files/Lei%20%2023%202007%20de%201%20de%20Agosto%20-%20Lei%20do%20Trabalho%20(1).pdf
(Princípios do direito do trabalho) 1. A interpretação e aplicação das normas da presente lei obedece, entre outros, ao princípio do direito ao trabalho, da estabilidade no emprego e no posto de trabalho, da alteração das circunstâncias e da não discriminação em razão da orientação sexual, raça ou de se ser portador de HIV/SIDA. 2.
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